Prefeitura
deve informar nos próximos dias a nova data para a chamada. Edital não atendia
critérios básicos de prazos e execução do programa
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN)
recomendou, a Prefeitura de Pau dos Ferros atendeu e vai realizar uma nova
Chamada Pública voltada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura
familiar, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Segundo informações fornecidas pela Prefeitura, o presidente da comissão de
licitação já publicou o aviso de suspensão da 2ª Chamada Pública nº 1/2015.
Conforme recomendação do MPF, o edital não atendia critérios
estabelecidos na legislação em vigor. Exemplo disso é o fato de que o edital
estabelecia o período de 6 a 15 de julho para o envio das propostas, enquanto,
por lei, esse prazo deve ser de no mínimo 20 dias. Outro exemplo é a ausência
de fixação de preços dos produtos, de acordo com os vigentes no mercado local.
Da forma como estava, a 2ª Chamada Pública do município estabelecia,
indevidamente, uma espécie de licitação entre os agricultores familiares,
contrariando a diretriz legal do desenvolvimento local sustentável. Segundo informações prestadas ao MPF pela Colônia de
Pescadores Z22 e também pelo escritório local da Emater, a elaboração do
referido edital não foi precedida de consulta nas associações de agricultores
familiares, nem na entidade de assistência técnica e extensão rural. Já
conforme o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para que haja a
aquisição produtos da agricultura familiar, é preciso estabelecer articulação
entre os atores sociais, com mapeamento dos produtos adquiridos e informações
relativas à quantidade de produção e época de colheita.
Além disso, é preciso conhecer os agricultores locais e seus
níveis de organização, capacidade logística e de beneficiamento da produção.
Para o MPF, o prazo para o recebimento dos projetos de vendas deve recomeçar em
6 de julho. Demais municípios também devem ficar atentos à correta elaboração
dos editais, para a execução dos programas de compras direcionados à
agricultura familiar. A Prefeitura de Pau dos Ferros deve informar nos próximos
dias a nova data para a chamada pública.
Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no RN Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675 |
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