O que um pré-candidato pode e o que não fazer na pré-campanha

O que um pré-candidato pode fazer na pré-campanha

De acordo com o artigo 36-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive internet:

• participação de entrevistas, programas, encontros ou debates na televisão, rádio e internet, expondo sua plataforma política;
• realização de seminários, congressos e encontros, em lugares fechados, financiados pelos partidos políticos, com a intenção de debater sobre os processos eleitorais, políticas públicas, planos de governo e alianças partidárias, com a possibilidade de divulgar tal evento nos meios de comunicação intrapartidária;
• realização de prévias partidárias com a distribuição de material informativo, divulgar os nomes dos filiados que disputarão uma candidatura pelo partido e realizar debates entre os pré-candidatos;
• divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedidos de votos;
• divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;
• realização, com o financiamento do partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

O que um pré-candidato não pode fazer na pré-campanha

• realizar um pedido explícito de voto em hipótese alguma;
• mencionar que é candidato, ou o futuro número de campanha;
• conceder entrevista em programa de televisão com promoção pessoal e enaltecimento de realização pessoais em detrimento dos possíveis adversários no pleito e com expresso pedido de votos;
• veicular propaganda institucional com propósito de identificar programas da instituição com programas do governo;
• realizar propaganda intrapartidária fora do período legal, do dia 20 de julho até 5 de agosto, dirigida a toda comunidade, e não apenas aos filiados.
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