Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa poderão pagar valores diferenciados nas contas de água. É o que determina o PLS 505/2013, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, aprovado em decisão final, nesta terça-feira (12), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O projeto, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), cria um subsídio nas tarifas de água e esgoto, a exemplo do que já existe para a energia elétrica, para beneficiar pessoas com baixa renda.
Ele observou que alguns estados já adotam esse benefício para famílias que moram em habitações populares como aquelas construídas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. “Esse projeto faz justiça a milhões de brasileiros”, disse.
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