O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 232 diz claramente que:

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois ano

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm