Sessão Ordinária na Plenária da Câmara Municipal de José da Penha.

Altera o art. 2º da Lei n. 213/2007, para readequar a composição do Conselho Municipal de Acompanhando e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEF.