AÇÕES SOCIAS: CASA DAS FAMÍLIAS E CONSELHO TUTELAR

Segue a Portaria Juducial de Lan House e Congêneres e o Artigo sobre as pulseiras‏:

O CONSELHO TUTELAR DE JOSÉ DA PENHA-RN; DIVULGA PORTARIA JUDICIAL Nº 05/ 2009, QUE DISCIPLINA O ACESSO A PARTICIPAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, EM ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM AUDIOVISUAIS DE CINEMA, VÍDEO, DVD, JOGOS ELETRÔNICOS, JOGOS DE INTERPRETAÇÃO (RPG) E CONGÊNERES, NOS TERMOS DO ARTIGO 149 DO ECA.

                                                      CONFORME SEGUE A PORTARIA;