Após uma semana de protestos e sessões tumultuadas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 42 votos a 17, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Com isso, uma comissão especial será criada para analisar o texto.
A PEC 171 foi proposta em 1993 pelo então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), mas nunca havia entrado em análise na Casa. Os deputados aprovaram um voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) e rejeitaram o relatório de Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta e que ganhou apoio do PCdoB, PPS, PSB, Pros e Psol.
Os defensores da PEC acreditam que jovens entre 16 e 18 anos cometem crimes com ciência de que ficarão impunes. Já os opositores acreditam que a idade mínima para a punição é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada. Argumentam também que colocar jovens em presídios seria uma medida ineficaz para reduzir a criminalidade.
Junto da PEC 171/1993, foi aprovada a admissibilidade de outras 37 propostas apensadas - uma delas reduz para 12 anos a maioridade penal. Com o aval, deputados entenderam que há requisitos constitucionais mínimos para discutir a alteração do artigo 228 da Constituição. A partir de agora, uma comissão especial terá 40 sessões para discutir o mérito da proposta.
Se aprovada na comissão especial, a PEC terá ainda que ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e precisa de três quintos do número de deputados para ser aprovada (308 dos 513). Depois, o texto segue para o Senado. O PT decidiu ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) antes da criação da comissão especial para evitar a discussão da PEC.
Para o deputado Marcos Rogério, autor do voto vencedor, a Constituição proíbe abolir a maioridade penal, mas não reduzi-la. “A Constituição permite sim a alteração da idade mínima criminal, mas veda que essa alteração tenda a abolir o instituto da maioridade (por exemplo: reduzir para 5 anos a idade mínima para o processo penal – isso sim tenderia abolir cláusula pétrea)”, diz o relatório.
A redução da maioridade penal ganhou força com o aumento do número de deputados conservadores e o crescimento da chamada “bancada da bala”, formada por parlamentares militares e policiais. Também contou para a aceleração da proposta a indicação de pesquisas recentes de que mais de 90% da população são favoráveis à mudança.
“Estão caminhando num equívoco a partir de uma opinião supostamente pública de que 90% desejam essa criminalização de quem tem menos de 18 anos. Quando lembro que, no Brasil, há uma das menores idades para o ato infracional, que é de 12 anos, muitas pessoas se sensibilizam. A reincidência de quem sai das nossas penitenciárias medievais é de mais de 70%”, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ao defender a derrubada da proposta.
Ao defender a tramitação da PEC, o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) disse receber várias manifestações de eleitores pela redução da maioridade penal. “Quero dizer para todos os jovens que, quem não cometer crime, não tem perigo nenhum. O que estamos fazendo aqui não é colocar jovens na cadeia. Estamos fazendo com que jovens que cometerem crime, não tenham a certeza da impunidade. Pior que está, não fica. Sei que não é a solução, mas pode ser o começo de uma solução”.
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