Senado aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em segundo turno

A Esplanada dos Ministérios ficou fechada nesta terça-feira, 13 de dezembro, por conta das manifestações referentes à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto. O texto foi aprovado no início desta tarde por 53 votos favoráveis. Outros 16 senadores votaram contra.

O texto deve ser promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15 de dezembro, às 9 horas, conforme informações do presidente do Senado, Renan Calheiros. A matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Michel Temer com a justificativa de equilibrar as contas públicas por meio do mecanismo de controle de gastos.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a iniciativa impactará diretamente nos governos locais, inclusive na prestação de serviços. Outros oposicionistas também alertaram que a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os recursos para Educação e Saúde.

De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

No entanto, no primeiro ano de vigência, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 - incluídos os restos a pagar -, com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

Agência Estado