O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei de socorro aos estados e municípios. O prazo final era até esta quarta-feira (27). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta (28).
Após dar aval a deputados e senadores para manter reajuste mais amplo para servidores, o presidente atendeu a apelo do ministro Paulo Guedes (Economia) e congelou os salários até o fim de 2021.
A suspensão do aumento de vencimentos do funcionalismo de municípios, estados e União era contrapartida exigida por Guedes para ajudar os entes da Federação a enfrentar os efeitos do coronavírus.
O Congresso agora pode manter ou derrubar os vetos de Bolsonaro. Porém, na tramitação do texto, deputados e senadores haviam poupado do congelamento de salários uma gama ampla de servidores.
Entre as categorias beneficiadas estavam civis e militares, como professores, médicos, enfermeiros, profissionais de limpeza urbana, agentes funerários, policiais e as Forças Armadas.
A decisão, segundo projeção da equipe de Guedes, reduziria para R$ 43 bilhões a economia com o congelamento. Inicialmente, eram previstos R$ 130 bilhões.
De acordo com Bolsonaro, na mensagem do veto, o dispositivo aprovado "viola o interesse público por acarretar em alteração da economia potencial estimada".
"A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal", escreveu.
De acordo com ele, o veto foi imposto por orientação de Guedes e do ministro Fernando Azevedo e Silva (Defesa).
Antes de sancionar a lei, o governo acelerou, porém, medidas para beneficiar policiais — base bolsonarista —, a fim de livrá-los das travas ao aumento salarial.
Na terça-feira (26), Bolsonaro publicou uma MP (medida provisória) autorizando reajuste para policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. O custo para a União é estimado em R$ 500 milhões.
Ele ainda conseguiu aprovar outra MP que reestruturou a carreira da Polícia Federal. Passada essa articulação para atender a base bolsonarista, municípios e estados terão acesso ao dinheiro.
Prefeitos e governadores tinham pressa em razão da queda de arrecadação provocada pela retração econômica. O distanciamento social tem afetado as atividades.
A versão final do texto foi aprovada pelo Senado em 6 de maio. O pacote de ajuda chega a R$ 125 bilhões durante a crise da Covid-19. O socorro vale por quatro meses.
Municípios e estados receberão R$ 60 bilhões em repasses diretos ao longo do programa. Os recursos impactarão o Orçamento da União.
O pacote prevê que R$ 10 bilhões serão destinados diretamente para o enfrentamento ao coronavírus —R$ 7 bilhões a estados e Distrito Federal e R$ 3 bilhões a municípios.
O restante do valor a ser transferido (R$ 50 bilhões) será repartido de duas formas. Serão R$ 30 bilhões distribuídos diretamente a estados e DF e os outros R$ 20 bilhões a municípios.
O rateio será feito segundo a regra de proporção, levando em consideração critérios mistos, como perdas de ICMS (imposto estadual) e de ISS (municipal) e o número de habitantes.
Além disso, o plano prevê suspensão de dívidas com a União e bancos públicos. Esse montante chega a quase R$ 50 bilhões.
Um outro veto de Bolsonaro contraria os estados e atende a pedido de Guedes. O projeto aprovado previa que a União não suspenderia repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados) caso pagasse dívidas com bancos internacionais.
A equipe econômica defendeu a manutenção da regra, mesmo na pandemia: se um estado deixar de pagar um banco multilateral, como o Banco Mundial, o Tesouro cobre as parcelas, mas, como contrapartida, retém uma parte dos repasses via FPE.
Na quinta-feira (21), quando Bolsonaro se reuniu com chefes dos Executivos estaduais, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), pediu que o trecho não fosse vetado. Para os governadores, isso inviabilizaria a suspensão do pagamento das dívidas com organismos multilaterais, que traria um alívio de R$ 10,7 bilhões.
Ao vetar, o presidente escreveu que "o dispositivo, ao impedir a União de executar as garantias e contragarantias das dívidas a que se refere, viola o interesse público ao abrir a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional".
De acordo com ele, isso acarreta "consequências que podem culminar no risco de refinanciamento do país e potencial judicialização nos tribunais estrangeiros, deixando o Brasil numa situação em que tecnicamente seria considerado um país em default".
Além disso, ao suspender dívidas dos municípios com a Previdência Social, era permitido que as parcelas não pagas fossem quitadas após o prazo do refinanciamento.
Ao deixar de pagar essas parcelas, os municípios terão um alívio de R$ 5,6 bilhões. No entanto, o presidente também vetou o dispositivo que permitia a extensão do prazo de pagamento. Segundo Bolsonaro, a medida é inconstitucional, "tendo em vista que a moratória concedida aos entes federativos poderia superar o limite" de 60 meses.
O quarto e último veto do Bolsonaro foi feito a pedido da Secretaria-Geral da Presidência e AGU (Advocacia-Geral da União). O dispositivo aprovado pelo Congresso previa a suspensão de todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais já homologados até o fim do estado de calamidade pública — 31 de dezembro de 2020.
Segundo Bolsonaro, a medida viola o pacto federativo, "bem como a autonomia de estados, Distrito Federal e municípios".
O pacote de socorro aos estados e municípios aprovado no Senado se tornou um meio-termo entre a versão da Câmara, de abril, e a proposta inicial da equipe econômica.
O time de Guedes chegou a apresentar, em meados de abril, um pacote de socorro de R$ 77,4 bilhões, com R$ 40 bilhões de transferência direta. O plano de auxílio da Câmara, segundo o Tesouro, poderia custar mais de R$ 200 bilhões.
Guedes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), travaram um embate sobre o tamanho do pacote. No fim, Maia disse que o texto final do Senado era "ótimo".
Para Maia, o socorro aos estados foi uma "grande vitória do Parlamento". "O que nós queríamos e aconteceu era garantir recursos emergenciais para estados e municípios".
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